Justa Causa é a modalidade de rescisão em que o empregador desliga o trabalhador por falta grave prevista no artigo 482 da CLT, sem pagar aviso prévio, multa de 40% do FGTS, 13º e férias proporcionais nem liberar seguro desemprego.

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Se sua empresa emite nota, paga funcionário ou contrata prestador, ela vive dentro das normas da Receita Federal. E não são poucas: só de Instruções Normativas ativas passam de 2 mil. Este material organiza o que realmente importa para o dia a dia da empresa: quem edita, quais são as obrigações atuais, os prazos, as multas por descumprimento e por onde começar a se proteger.

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Assinatura digital substitui caneta e papel com validade jurídica plena. Entenda como funciona, a diferença para a assinatura eletrônica, os tipos de certificado, o passo a passo para assinar e como escolher a plataforma certa para a sua empresa.

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