ASO exame: o que é, tipos, validade e vencimento na NR 7

1. O que é o ASO exame

ASO é a sigla de Atestado de Saúde Ocupacional. É o documento emitido por um médico do trabalho que registra se o colaborador está em condições de saúde compatíveis com a função que vai exercer (ou já exerce) dentro da empresa. Não é um exame solto, e sim a conclusão de uma avaliação clínica somada aos exames complementares definidos no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Em outras palavras, o ASO é a prova oficial de que a empresa avaliou a saúde do trabalhador antes de colocar uma responsabilidade nas mãos dele, e que continua avaliando ao longo do contrato. Ele protege o colaborador de exercer uma função para a qual não está apto, e protege a empresa de acidentes, afastamentos e ações trabalhistas evitáveis.

ASO não é burocracia. É a forma como a lei garante que ninguém vai operar uma máquina, dirigir um caminhão ou trabalhar em altura sem ter passado por uma avaliação médica responsável.

2. Para que serve e por que é obrigatório

O ASO existe para responder uma pergunta simples: este colaborador, com a saúde que tem hoje, pode exercer com segurança a função descrita no contrato? Quando a resposta é sim, a empresa segue. Quando aparece uma restrição ou inaptidão, a empresa tem a chance de adaptar a função, reposicionar o colaborador ou suspender a admissão antes que aconteça um problema sério.

• Para o colaborador: garante que ele não será exposto a riscos incompatíveis com a sua condição de saúde.
• Para a empresa: reduz acidentes, afastamentos previdenciários, ações trabalhistas e custos com plano de saúde.
• Para o RH e o SESMT: dá rastreabilidade do histórico ocupacional de cada pessoa, o que é exigência da NR 1 e da NR 7.
• Para a fiscalização: é uma das primeiras evidências pedidas em auditoria do Ministério do Trabalho.

3. O que diz a NR 7 e a CLT

A base legal do ASO está em três frentes principais. A primeira é a NR 7, que estrutura o PCMSO e define quando, como e em quais situações o exame deve ser feito. A segunda é a CLT (art. 168), que torna obrigatória a realização de exames médicos por conta do empregador. A terceira é a NR 1, que conecta o PCMSO ao GRO e ao PGR, ou seja, o ASO não vive sozinho, ele dialoga com o inventário de riscos da empresa.

Quer ler na fonte? O texto completo das NRs está no portal gov.br e as orientações sobre o exercício da medicina do trabalho podem ser consultadas no Conselho Federal de Medicina.

4. Os 6 tipos de ASO

A NR 7 prevê seis situações em que o ASO precisa ser emitido. Conhecer cada uma evita o erro clássico de confundir o ASO admissional com o periódico e perder prazo.

4.1 ASO admissional

Realizado antes de o colaborador começar a trabalhar. Sem ele, a admissão não pode acontecer. Confirma que a pessoa está apta para a função descrita no contrato.

4.2 ASO periódico

Acompanha a saúde do colaborador ao longo do contrato. A periodicidade depende do risco e da idade: anual para quem exerce atividades insalubres, menores de 18 e maiores de 45 anos; a cada dois anos para os demais, salvo recomendação clínica diferente.

4.3 ASO de mudança de riscos ocupacionais

Antigo "mudança de função". É obrigatório sempre que o colaborador passa a se expor a novos riscos, mesmo na mesma função, ou quando muda de setor com perfil de risco diferente.

4.4 ASO de retorno ao trabalho

Quando o colaborador retorna após afastamento por doença, acidente ou parto com duração superior a 30 dias. Avalia se ele tem condições de retomar a função anterior.

4.5 ASO demissional

Realizado no encerramento do contrato. Em regra, vale o último exame periódico realizado em até 135 dias para atividades de baixo risco, e 90 dias para as de risco maior. Em caso de exposição relevante, é obrigatório novo exame.

4.6 Exames complementares

Indicados pelo médico do trabalho conforme os riscos da função: audiometria, espirometria, hemograma, glicemia, acuidade visual, exame de imagem, entre outros. Eles alimentam a conclusão final do ASO.

5. Exames que compõem o ASO

O ASO em si é o atestado final, mas ele depende de exames anteriores. A lista varia conforme função, risco e PCMSO, mas existe um núcleo comum que aparece na maioria das empresas.

• Clínico ocupacional: anamnese e exame físico feitos pelo médico do trabalho.
• Audiometria: para funções com exposição a ruído acima dos limites de tolerância.
• Espirometria: para exposição a poeiras, vapores e produtos químicos.
• Acuidade visual: para condutores, operadores de máquinas e atividades de precisão.
• Exames laboratoriais: hemograma, glicemia, função renal e hepática, conforme risco.
• Eletrocardiograma: em funções de esforço cardiovascular intenso.
• Avaliação psicossocial: cada vez mais comum em funções de alta responsabilidade.

Vale lembrar que esses exames não substituem o ASO. Eles são insumos para o médico concluir se o trabalhador está apto, e só o atestado final tem valor para fins legais.

6. Quais informações o ASO precisa ter

Um ASO bem feito segue um padrão mínimo definido pela NR 7. Quando falta algum item, o documento perde valor em fiscalização. Confira:

• Nome completo e identificação do colaborador (CPF e função).
• Riscos ocupacionais específicos da função, ou ausência deles.
• Procedimentos médicos a que o colaborador foi submetido, com datas.
• Definição de apto, apto com restrição ou inapto.
• Nome do médico coordenador do PCMSO (quando houver) com CRM.
• Nome, CRM e assinatura do médico examinador.
• Tipo do exame (admissional, periódico, demissional etc.).
• Data da realização e local.

O ASO é emitido em duas vias: uma fica com a empresa e outra com o colaborador. Em formato digital, basta o acesso autenticado garantido a ambas as partes.

7. Validade e prazos do ASO

A validade depende do tipo de ASO e do nível de risco. Como referência prática:

Acordos e convenções coletivas podem reduzir esses prazos. Sempre cheque o que rege a sua categoria.

8. Resultados: apto, apto com restrições e inapto

O ASO termina com uma conclusão clara, e essa conclusão muda a vida da empresa e do colaborador.

Apto

O colaborador pode exercer a função sem restrições. É o cenário mais comum e libera a admissão, o retorno ou a continuidade do contrato.

Apto com restrições

O colaborador pode exercer a função, mas com adaptações. Pode ser limite de carga, restrição de altura, uso obrigatório de EPI específico, alteração de jornada ou rotação de tarefa. Cabe à empresa adequar o posto de trabalho.

Inapto

O colaborador não tem condições de exercer aquela função no momento. A empresa não pode admitir ou manter na função, e precisa avaliar realocação. Em admissões, o processo é interrompido. Em demissões, abre análise sobre nexo com a atividade.

9. ASO digital e validade jurídica

O ASO digital é totalmente aceito hoje, desde que assinado eletronicamente pelo médico responsável. Pode ser por certificado digital ICP-Brasil ou por assinatura eletrônica avançada, nos termos da Lei 14.063/2020. Quer entender a fundo como funciona a assinatura, vale a leitura do nosso guia de assinatura digital.

As vantagens do ASO digital são práticas: rastreio em tempo real, alertas de vencimento, integração com folha, pasta única por colaborador e fim do papel solto na gaveta. Para quem está começando agora, dá para conhecer também o passo a passo de digitalizar documentos com qualidade.

10. Erros mais comuns das empresas com ASO

1. Admitir antes do ASO. Iniciar atividade antes do exame é descumprimento direto da NR 7.
2. Periódico vencido. Confiar em planilha manual é receita certa para perder prazo, ainda mais com turnover.
3. ASO sem riscos descritos. Sem a descrição clara dos riscos da função, o documento perde valor jurídico.
4. Demitir sem ASO demissional válido. Mesmo quando dispensável, a evidência da decisão precisa estar registrada.
5. Não armazenar pelo prazo legal. Prontuários ocupacionais precisam ser guardados por no mínimo 20 anos após o desligamento. Casos específicos podem exigir prazos maiores.
6. Repassar o custo ao colaborador. Ilegal. O empregador é quem paga, sempre.
7. Não integrar com o PCMSO e o PGR. O ASO precisa conversar com o inventário de riscos. Quando vive isolado, vira papel solto.

11. Passo a passo para gerir o ASO na sua empresa

Se você está estruturando o processo agora ou organizando uma operação que cresceu sem método, esta é a sequência que funciona na prática.

1. Mapeie funções e riscos. Use o inventário de riscos do PGR como base.
2. Defina o PCMSO com o médico do trabalho. Quais exames, com qual frequência, para cada cargo.
3. Escolha a clínica ou rede credenciada. Negocie pacotes e prazos de entrega do ASO.
4. Padronize o fluxo de agendamento. Quem agenda, quem confirma, quem recebe o documento.
5. Centralize os ASOs em pasta única do colaborador. Nada de e-mail solto e WhatsApp.
6. Configure alertas de vencimento. Periódico, retorno e mudança de risco precisam ser acompanhados com antecedência.
7. Audite o processo a cada trimestre. Pegue uma amostra e cheque dados, assinaturas e prazos.
8. Mantenha o histórico por 20 anos. Mesmo após o desligamento.

Esse fluxo conecta o ASO com outras frentes de gente. Vale também olhar para a gestão de pessoas como um todo e para o controle de riscos psicossociais, que entram cada vez mais no PCMSO moderno.

12. Perguntas frequentes sobre ASO

Qual a diferença entre ASO e atestado médico?

O atestado médico comum justifica ausência por motivo de saúde. O ASO avalia se o colaborador tem condições de exercer uma função específica, considerando os riscos daquela atividade. São documentos com finalidades diferentes.

Pode usar telemedicina para emitir ASO?

Em parte. A telemedicina é admitida em algumas etapas, como anamnese e revisão de exames, mas o exame clínico presencial ainda é exigido na maioria das situações. Verifique a resolução vigente do CFM.

O colaborador pode recusar fazer o exame?

Não. A recusa injustificada caracteriza ato faltoso e pode gerar penalidade até a justa causa, conforme o caso.

Quem assina o ASO?

O médico examinador, com CRM e responsabilidade técnica. Em empresas com médico coordenador do PCMSO, ele também aparece identificado no documento.

O ASO precisa ser guardado por quanto tempo?

O prontuário clínico ocupacional deve ser mantido por, no mínimo, 20 anos após o desligamento do colaborador. Em exposições específicas, o prazo pode ser maior.