Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: CNDT, como emitir

O que é a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

A sigla CNDT significa Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. O documento é expedido nacionalmente pela Justiça do Trabalho e demonstra que, na data e no horário da emissão, não há inadimplemento atribuído ao CPF ou CNPJ consultado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, o BNDT.

A certidão foi criada pela Lei 12.440/2011, que incluiu o artigo 642-A na CLT. A emissão é gratuita e eletrônica. Para pessoas jurídicas, o resultado alcança todos os estabelecimentos, agências e filiais vinculados ao CNPJ raiz.

Na prática, a CNDT é usada para comprovar regularidade trabalhista em licitações, operações de crédito, auditorias, aquisições, parcerias e contratações privadas. Na gestão de empresas terceirizadas, ela integra a diligência documental da prestadora, mas não substitui a conferência de salários, FGTS, encargos e demais obrigações do contrato.

O que é BNDT

O Banco Nacional de Devedores Trabalhistas reúne pessoas físicas e jurídicas que não cumpriram obrigações reconhecidas em decisão definitiva da Justiça do Trabalho. A base é nacional, administrada pelo Tribunal Superior do Trabalho e alimentada pelos 24 Tribunais Regionais do Trabalho.

O registro pode envolver pagamento não realizado, acordo judicial descumprido, honorários, custas, recolhimentos previdenciários ou outras obrigações fixadas em processo trabalhista. Pela regulamentação vigente, a inclusão ocorre depois de transcorridos 45 dias da citação do devedor para pagamento ou garantia do juízo, se a pendência não for regularizada.

Tipos de certidão trabalhista

A certidão positiva com efeito de negativa não apaga o débito. Ela demonstra que existe uma situação jurídica que impede a cobrança imediata ou assegura o pagamento. Essa distinção está expressamente prevista no parágrafo 2º do artigo 642-A da CLT.

Como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas grátis

A emissão pode ser feita em poucos minutos no portal oficial da Justiça do Trabalho. Não é preciso criar conta, apresentar procuração ou pagar taxa.

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   Acesse o portal oficial

   Use o endereço da Justiça do Trabalho e evite sites que cobram pela emissão.

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   Informe CPF ou CNPJ

   Digite somente os números do documento da pessoa ou empresa consultada.

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   Gere o documento

   Conclua a verificação exibida e selecione a opção para emitir a certidão.

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   Confira e arquive

   Valide nome, documento, resultado, data de expedição e prazo de validade.

Se o sistema não emitir uma certidão negativa, leia a mensagem apresentada e consulte o processo indicado ou o tribunal responsável. A página institucional do TST sobre a CNDT reúne orientações e acesso aos serviços relacionados.

Qual é a validade da CNDT

A CNDT vale por 180 dias a partir da data de emissão. O prazo é definido no parágrafo 4º do artigo 642-A da CLT e aparece no próprio documento. Após o vencimento, uma nova certidão deve ser emitida.

Validade não significa que a situação permanecerá imutável durante seis meses. Um novo débito pode ser incluído no BNDT depois da emissão. Por isso, contratos de maior risco podem prever consulta antes de cada pagamento, medição ou renovação, mesmo que a certidão arquivada ainda esteja formalmente válida.

O que fazer quando a CNDT é positiva

A certidão positiva indica que há inadimplemento registrado. O primeiro passo é identificar o processo e o tribunal que inseriu a pendência. Depois, a empresa deve verificar com seu advogado se a obrigação já foi paga, se precisa ser garantida ou se existe erro cadastral.

Pagamento, depósito ou decisão judicial não atualizam necessariamente a certidão no mesmo instante. O juízo responsável precisa registrar a regularização no sistema. Se o débito foi quitado e o resultado continua positivo, a parte deve solicitar a atualização ao órgão judiciário competente, com os comprovantes do processo.

CNDT em licitações e contratos públicos

A regularidade trabalhista integra a habilitação exigida nas contratações públicas. A Lei 14.133/2021, atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos, inclui a prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho entre os documentos de habilitação fiscal, social e trabalhista.

Uma CNDT positiva comum pode levar à inabilitação do licitante. A positiva com efeito de negativa é aceita como prova de regularidade porque, por lei, produz os mesmos efeitos da negativa. O edital deve ser lido integralmente, pois também pode exigir certidão federal, estadual, municipal e o Certificado de Regularidade do FGTS.

No setor privado, a checagem é especialmente útil na contratação e no acompanhamento de prestadoras. Ela complementa a verificação de documentos como contrato social, comprovantes de folha, regularidade do FGTS e documentos de desligamento e homologação.

CNDT, Certidão de Ações Trabalhistas e CND federal

Uma empresa pode não ter dívida no BNDT e, ainda assim, responder a ações trabalhistas em andamento. Também pode ter CNDT negativa e pendência tributária ou de FGTS. A análise de risco deve tratar cada certidão como uma evidência diferente, dentro do conjunto de obrigações trabalhistas da empresa.

Perguntas frequentes sobre CNDT