Normas Regulamentadoras: lista atualizada das 36 NRs, multas e como aplicar

Para que servem as NRs e por que elas existem

As Normas Regulamentadoras traduzem em linguagem técnica uma ordem simples da Constituição e da CLT: a empresa é responsável por garantir um ambiente seguro. Sem elas, cada empregador interpretaria do seu jeito o que é "razoável" em altura, ruído, calor, eletricidade ou produto químico. Com elas, o padrão é o mesmo em todo o país, e o Auditor-Fiscal tem régua objetiva para cobrar.

Cada NR responde a três perguntas: qual risco a norma trata, quais medidas a empresa precisa tomar e quais documentos comprovam o cumprimento. Quando o setor é específico (mineração, frigorífico, plataforma de petróleo), existe uma NR dedicada. Quando o risco atravessa todos os setores (EPI, ergonomia, incêndio), a norma vale para qualquer CNPJ.

Base legal: de onde elas vêm

• CLT, artigos 154 a 201: capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho". Dá o comando geral.
• Lei 6.514/1977: reescreveu esse capítulo da CLT e autorizou o Ministério do Trabalho a editar as NRs.
• Portaria MTb 3.214/1978: publicou as primeiras 28 NRs. Daí para frente, novas portarias criaram, alteraram ou revogaram normas.
• Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil: várias NRs internalizam compromissos internacionais (NR-32 e Convenção 155, por exemplo).

Para quem trabalha sob CLT, esse é o pacote. Para quem entende a aplicação prática da consolidação, vale revisar o nosso conteúdo sobre CLT na prática antes de seguir.

Lista completa das Normas Regulamentadoras em vigor

A tabela abaixo está organizada na ordem oficial publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Marcamos com link as normas que já têm material aprofundado aqui na OpusFlow.

As NR-2 e NR-27 foram revogadas. A NR-36 (frigoríficos) é a mais nova do bloco tradicional, publicada em 2013.

As 7 NRs que praticamente toda empresa cumpre

Independentemente do CNAE, esse é o bloco base. Se a sua empresa tem empregados, é por aqui que a fiscalização começa:

1. NR-1 — PGR e riscos psicossociais. O Programa de Gerenciamento de Riscos é o documento-mãe. Sem ele, todas as outras NRs caem.
2. NR-5 — CIPA. Eleição, ata e treinamento dos membros. Cobrada conforme número de empregados e grau de risco.
3. NR-6 — EPI. Fornecer não basta: tem que treinar, registrar entrega na ficha (com CA e assinatura) e trocar quando vencer.
4. NR-7 — PCMSO e ASO. Exame admissional, periódico, demissional, de mudança de função e de retorno ao trabalho.
5. NR-9 — Avaliação de exposições. Mede ruído, calor, agentes químicos e biológicos. Alimenta o PGR e o LTCAT.
6. NR-17 — Ergonomia. Vale para escritório, indústria, hospital e teletrabalho. Pausas, mobiliário, peso máximo.
7. NR-23 — Incêndio. Brigada, extintores, plano de emergência, treinamento de evacuação.

Daí para frente, o catálogo varia conforme a atividade: indústria entra na NR-12 de máquinas, construção na NR-18, hospital na NR-32, posto de combustível na NR-20, e assim por diante.

Multas, embargos e como funciona a fiscalização

A NR-28 é a régua de punição. Ela classifica cada item das demais NRs em quatro graus, do menos grave (I1) ao mais grave (I4), e define a faixa de multa em UFIRs. Em 2026, os valores partem de aproximadamente R$ 670 e passam de R$ 7.000 por item descumprido, por trabalhador exposto. Uma não-conformidade simples, replicada em 50 colaboradores, vira uma multa de seis dígitos.

E há o reflexo individual: insalubridade (NR-15) e periculosidade (NR-16) geram adicional de 10% a 40% e 30% sobre o salário, respectivamente, exigíveis pelo trabalhador na Justiça com base no LTCAT da empresa. Se o LTCAT estiver desatualizado ou ausente, a tese do empregado tende a vencer.

Como aplicar as NRs na prática: passo a passo

Não dá para aplicar 36 normas ao mesmo tempo, e o Auditor não cobra isso. O roteiro abaixo funciona para empresa pequena, média e grande:

1. Mapeie o seu CNAE e o grau de risco. O grau de risco (1 a 4) define se você precisa de SESMT (NR-4), o tamanho da CIPA (NR-5) e a frequência dos exames (NR-7).
2. Monte o PGR (NR-1). Inventário de riscos por função e setor, incluindo agora os psicossociais. Para ME e EPP, modelo simplificado.
3. Implante o PCMSO e emita os ASOs (NR-7). Admissional antes do primeiro dia. Periódico conforme grau de risco. Demissional na rescisão.
4. Forneça EPI com CA válido (NR-6). Treine, registre na ficha, exija o uso, troque no prazo.
5. Capacite o trabalhador na NR aplicável. NR-10 (elétrica), NR-12 (máquinas), NR-33 (espaço confinado), NR-35 (altura) etc. Carga horária e reciclagem definidas em cada norma.
6. Constitua a CIPA (NR-5) se atingir o número de empregados exigido. Eleição, ata, treinamento dos eleitos, reuniões mensais.
7. Faça os exames ambientais (NR-9 e NR-15) e elabore o LTCAT. Esse documento sustenta insalubridade, periculosidade e aposentadoria especial.
8. Arquive tudo em local rastreável. Auditor pede evidência, não promessa. Documento em pasta de papel ou pendrive perdido equivale a inexistente.
9. Atualize o eSocial. Eventos S-2210 (CAT), S-2220 (monitoramento de saúde) e S-2240 (condições ambientais) cruzam com o que o Auditor vê em campo.
10. Reveja anualmente. Mudou função, máquina, layout ou contratou subcontratada? PGR e treinamentos precisam ser revistos.

Subcontratadas e terceirizadas também entram na conta

A NR-1 deixou explícito: a empresa contratante responde, em conjunto com a contratada, pelo cumprimento das normas dentro do seu estabelecimento. Isso significa que, antes de liberar o acesso de um colaborador terceirizado, o tomador deve exigir:

• ASO admissional e periódico em dia (NR-7);
• ficha de EPI assinada e EPI com CA válido (NR-6);
• certificados de treinamento das NRs aplicáveis à tarefa que vai executar;
• PGR/PCMSO da contratada, integrado ao PGR do tomador (NR-1).

Quem trabalha com obra, indústria e operação multiempresa sabe: o gargalo não é ter o documento, é encontrar o documento certo, da pessoa certa, na hora da auditoria. Esse é exatamente o ponto que a OpusFlow resolve — ficha do colaborador e ficha da subcontratada num único painel, com visão ampla, em vez de planilhas e e-mails perdidos. Quem quiser entender o cenário completo de SST na construção pode começar pelo nosso material sobre construção civil.

O que mudou recentemente

Checklist de conformidade em NR (para imprimir antes da auditoria)

• PGR atualizado, com inventário de riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos, de acidentes e psicossociais
• PCMSO vigente e ASO de cada colaborador dentro do prazo
• Ficha de EPI assinada, com CA e data de entrega
• Certificados de treinamento de NR-10, NR-12, NR-33, NR-35 e demais aplicáveis
• Atas e calendário da CIPA
• LTCAT atualizado por setor/função
• Laudos de insalubridade e periculosidade
• Prontuário de máquinas (NR-12) e de caldeiras/vasos (NR-13)
• Plano de emergência, brigada e exercícios de evacuação (NR-23)
• Eventos do eSocial em dia (S-2210, S-2220, S-2240)
• Documentação de cada subcontratada validada antes do acesso

Perguntas frequentes sobre Normas Regulamentadoras