CAT: prazo, emissão e passo a passo da comunicação de acidente de trabalho

O que é CAT e para que serve

CAT é a sigla de Comunicação de Acidente de Trabalho. O documento informa à Previdência Social que ocorreu um acidente relacionado ao trabalho ou que foi identificada uma doença ocupacional. Para o empregador obrigado ao eSocial, essa comunicação é transmitida pelo evento S-2210.

A CAT cria um registro administrativo da ocorrência, mas não funciona como sentença sobre culpa, benefício ou nexo causal. Ela oferece elementos para a análise previdenciária e protege o histórico de informações do trabalhador e da empresa. A caracterização técnica pode considerar documentos médicos, atividade exercida, circunstâncias do evento e nexo técnico previdenciário.

A base principal está nos artigos 19 a 23 da Lei 8.213/1991. O artigo 22 determina a comunicação pela empresa e estabelece o prazo. O Decreto 3.048/1999 detalha responsáveis e penalidades.

Quando a CAT é obrigatória

A obrigação não nasce apenas quando o trabalhador recebe benefício ou fica mais de 15 dias afastado. A comunicação deve ocorrer quando há acidente de trabalho, ainda que sem afastamento, e também nas hipóteses legalmente equiparadas.

Acidente de trabalho típico

É o evento ocorrido no exercício da atividade a serviço da empresa que provoca lesão corporal ou perturbação funcional. Corte, queda, choque elétrico, queimadura, fratura, contusão e exposição aguda são exemplos possíveis. A gravidade não define sozinha a obrigação de comunicar.

Acidente de trajeto

O evento no percurso entre a residência e o local de trabalho, ou no sentido inverso, pode ser equiparado a acidente do trabalho. Desvios relevantes por interesse pessoal podem exigir análise do caso concreto. Registros de horário, local, atendimento, boletim e testemunhas ajudam a esclarecer as circunstâncias.

Doença ocupacional

Doença profissional e doença do trabalho também entram no conceito legal. LER ou DORT, perda auditiva relacionada a ruído, dermatose ocupacional e pneumoconiose são exemplos possíveis, desde que exista relação técnica com a atividade ou com as condições de trabalho. Suspeitas devem ser avaliadas com suporte médico e de SST, sem omitir a comunicação quando os elementos indicarem relação laboral.

Acidente sem afastamento

O Manual de Orientação do eSocial é expresso ao exigir o evento S-2210 mesmo quando não há afastamento. Confundir CAT com benefício por incapacidade é um dos erros mais comuns: a comunicação registra o evento, enquanto o afastamento e o benefício seguem critérios próprios.

Qual é o prazo para emitir a CAT

O empregador deve comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Se houver morte, a comunicação deve ser feita imediatamente à autoridade competente. A contagem exige atenção a fins de semana e feriados, mas o fluxo interno não deve esperar o limite quando as informações já estão disponíveis.

Na doença ocupacional, o artigo 23 da Lei 8.213/1991 considera como dia do acidente a data de início da incapacidade para o trabalho, a data da segregação compulsória ou a data do diagnóstico, valendo o que ocorrer primeiro. Como esse enquadramento pode depender do caso, RH, SST e médico do trabalho precisam registrar quando a empresa tomou ciência e quais evidências sustentaram a comunicação.

Perder o prazo não autoriza deixar de emitir. A CAT extemporânea deve ser transmitida assim que a omissão for identificada, com informações verdadeiras. Atraso e falta de comunicação podem gerar penalidade.

Quem pode emitir a CAT

A empresa é a responsável principal. Para empregado doméstico, a obrigação recai sobre o empregador doméstico. No trabalho avulso, a responsabilidade segue as regras aplicáveis ao órgão gestor de mão de obra ou ao sindicato.

Se a empresa não comunicar, a CAT pode ser formalizada pelo próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato, o médico que o assistiu ou uma autoridade pública. Esses legitimados não ficam sujeitos ao prazo imposto à empresa, mas isso não retira a penalidade que pode alcançar o empregador omisso.

O serviço oficial Cadastrar Comunicação de Acidente de Trabalho explica quem pode solicitar e quais canais estão disponíveis.

CAT inicial, reabertura e comunicação de óbito

Correção de dado não é sinônimo de reabertura. No eSocial, erro de preenchimento deve seguir as regras de retificação ou exclusão do evento. Reabertura tem finalidade clínica e previdenciária específica.

Como emitir a CAT pelo eSocial: passo a passo

Desde a implantação da CAT eletrônica, empregadores obrigados ao eSocial transmitem o evento S-2210. A Portaria SEPRT/ME 4.334/2021 disciplina essa forma de envio. O sistema usado na prática pode ser o software da empresa ou o módulo web correspondente ao perfil do empregador.

Antes do envio, verifique os eventos cadastrais do vínculo. O S-2210 depende de informações do trabalhador já registradas no eSocial. Depois da transmissão, confira o recibo, entregue cópia ao trabalhador e, se houver retificação ou exclusão, forneça a versão atualizada.

Dados e documentos para preencher sem retrabalho

O preenchimento deve ser objetivo, cronológico e compatível com os registros existentes. Evite conclusões sobre culpa e não copie descrições genéricas. A informação precisa permitir que outra pessoa entenda o que ocorreu, onde, durante qual atividade e qual foi a consequência.

O CID integra informações médicas e deve ser tratado com cuidado, respeitando a origem do dado e a confidencialidade. A CAT não substitui prontuário, atestado, laudo médico ou investigação do acidente.

Multa por não emitir CAT e outras consequências

O artigo 22 da Lei 8.213/1991 prevê multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário de contribuição, aumentada nas reincidências. Como esses limites são reajustados todos os anos, o valor exato em reais deve ser conferido na tabela vigente do INSS antes de qualquer cobrança ou provisionamento.

Além da penalidade administrativa, a omissão fragiliza a rastreabilidade da empresa, prejudica o trabalhador, amplia controvérsias sobre o nexo e pode ser considerada em fiscalizações e processos. Outra pessoa emitir a CAT não apaga a falta do empregador.

A melhor resposta não é emitir por precaução sem critério nem esconder ocorrência para reduzir indicador. É manter um fluxo confiável entre liderança, RH, SESMT e atendimento médico, com responsabilidade definida e prazo acompanhado.

CAT, ASO, LTCAT, PCMSO e PPP: qual é a diferença

Esses documentos se relacionam, mas não são intercambiáveis. A CAT comunica um evento. Os demais registram aptidão, planejamento médico, exposição e histórico laboral.

Para aprofundar, consulte os artigos sobre ASO, LTCAT e eSocial. Em atividades com risco de queda, o guia da NR 35 ajuda a conectar a investigação às medidas preventivas.

CAT, benefício do INSS e estabilidade acidentária

A CAT não concede benefício sozinha. O INSS analisa incapacidade e relação com o trabalho para definir a espécie previdenciária. Em afastamentos reconhecidos como acidentários, podem existir efeitos como depósito de FGTS durante o benefício e estabilidade após a cessação, conforme os requisitos legais.

A regra geral do artigo 118 da Lei 8.213/1991 prevê manutenção do contrato por 12 meses após a cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário. Doenças ocupacionais reconhecidas depois da dispensa podem envolver entendimento jurisprudencial específico. Por isso, comunicação, benefício e estabilidade devem ser analisados como institutos relacionados, mas distintos.

O que fazer depois da emissão

Enviar a CAT encerra a obrigação de comunicação, não a gestão do acidente. A empresa deve investigar causas, verificar falhas de procedimento, ambiente, equipamento, treinamento, supervisão e organização do trabalho, além de implementar medidas para evitar recorrência.

A análise deve alimentar o PGR e conversar com o PCMSO. Quando o evento envolve EPI, trabalho em altura, eletricidade ou outra atividade crítica, revise também entrega, treinamento, autorização, inspeções e procedimentos. Um DDS pode reforçar uma medida, mas não substitui correção de engenharia ou controle operacional.

Fontes oficiais consultadas

• Lei 8.213/1991, artigos 19 a 23 e 118.
• Decreto 3.048/1999, Regulamento da Previdência Social.
• Serviço oficial de cadastro da CAT no gov.br.
• Documentação técnica e manuais do eSocial, com as regras do evento S-2210.
• Portaria SEPRT/ME 4.334/2021, sobre a CAT eletrônica.

Perguntas frequentes sobre CAT