Exame demissional: quando é obrigatório, prazo e como funciona

Quando o contrato de trabalho termina, o exame demissional é uma das etapas que mais atrasam o desligamento por falta de planejamento. Ele tem prazo definido, custo exclusivo da empresa e uma regra de dispensa que, bem aplicada, evita exames desnecessários sem abrir risco trabalhista.

O que é o exame demissional

O exame demissional é a avaliação médica ocupacional feita no encerramento do contrato de trabalho. O médico do trabalho examina o colaborador e emite o ASO demissional (Atestado de Saúde Ocupacional), que registra as condições de saúde do trabalhador no momento da saída.

Na prática, ele funciona como o último registro do ciclo de acompanhamento médico previsto no PCMSO. Para a empresa, é a evidência de que a saúde do trabalhador foi avaliada no desligamento. Para o trabalhador, é a garantia de que eventuais alterações relacionadas ao trabalho serão identificadas antes do fim do vínculo.

Base legal do exame demissional

A obrigação está no artigo 168 da CLT, que exige exame médico por conta do empregador na admissão, na demissão e periodicamente. As regras operacionais estão na NR 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), que define o prazo, a dispensa e o conteúdo do ASO.

A NR 7 se conecta à NR 4, cujo Quadro I relaciona cada atividade econômica (CNAE) a um grau de risco de 1 a 4. É esse grau que define o prazo de dispensa do exame demissional.

Quando o exame demissional é obrigatório

O exame é obrigatório em qualquer encerramento de vínculo regido pela CLT, independentemente de quem tomou a iniciativa:

• dispensa sem justa causa;
• dispensa por justa causa;
• pedido de demissão;
• rescisão por acordo entre as partes (artigo 484-A da CLT);
• término de contrato por prazo determinado, inclusive experiência;
• encerramento de contrato intermitente.

Justa causa não dispensa o exame

É comum ouvir que a justa causa libera a empresa do exame demissional, mas a NR 7 não traz essa exceção. O motivo da rescisão não altera a obrigação. O que pode dispensar o exame é apenas a existência de um exame clínico recente, conforme a regra explicada a seguir.

Contratos intermitentes e por prazo determinado

Esses contratos seguem as mesmas regras. Como costumam ser curtos, é frequente que o exame admissional ainda esteja dentro do prazo de dispensa no encerramento. Quando o contrato dura mais que 90 ou 135 dias, o exame demissional passa a ser necessário.

Quando o exame demissional pode ser dispensado

A NR 7 permite dispensar o exame demissional quando o exame clínico ocupacional mais recente foi realizado dentro dos prazos abaixo, contados até a data do desligamento:

Vale o exame clínico de qualquer natureza ocupacional: admissional, periódico, de retorno ao trabalho ou de mudança de risco. Os exemplos de atividade servem apenas como orientação, porque o grau correto depende do CNAE exato, consultado na busca oficial de CNAE do IBGE e no Quadro I da NR 4.

Como identificar o grau de risco da empresa

O grau de risco é definido pelo CNAE de cada estabelecimento, não apenas pelo CNPJ da matriz. Uma empresa com escritório administrativo e canteiro de obras pode ter graus diferentes em cada unidade e, portanto, prazos de dispensa diferentes. Confirmar essa informação com o SESMT ou com o médico responsável pelo PCMSO evita aplicar o prazo errado.

Qual é o prazo para fazer o exame demissional

Pela NR 7, o exame clínico demissional deve ser realizado em até 10 dias contados do término do contrato. Esse prazo coincide com o prazo do artigo 477 da CLT para pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos do desligamento, por isso o ideal é agendar o exame assim que a rescisão for definida.

No aviso prévio trabalhado, muitas empresas realizam o exame nos últimos dias do aviso, o que facilita o fechamento do processo. No aviso indenizado, o agendamento deve acontecer logo após a comunicação do desligamento.

Quem paga e quem agenda

O custo é sempre da empresa. A NR 7 determina que os exames do PCMSO sejam feitos sem ônus para o empregado, e descontar esse valor da rescisão é irregular. O agendamento também cabe ao RH ou departamento pessoal, que deve informar data, local e orientações ao colaborador.

Como funciona o exame demissional

O exame é conduzido pelo médico do trabalho ou por médico indicado no PCMSO e costuma envolver:

1. Anamnese ocupacional: perguntas sobre histórico de saúde, queixas e exposições durante o contrato.
2. Exame físico: avaliação clínica geral, como pressão arterial e condições físicas.
3. Exames complementares: realizados conforme os riscos da função previstos no PCMSO, como audiometria para expostos a ruído.
4. Emissão do ASO demissional: documento com identificação do trabalhador, riscos ocupacionais, exames realizados e conclusão médica.

E se o resultado for inapto

Exame demissional e eSocial

O resultado do exame demissional é informado no evento S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador), o mesmo usado para os exames admissional e periódico. Pelo Manual de Orientação do eSocial, o envio deve ocorrer até o dia 15 do mês subsequente ao da realização do exame.

Quando o exame é dispensado, não há novo ASO a informar. Nesse caso, guarde a evidência do último exame válido junto aos documentos do desligamento. Para aprofundar o tema, veja o guia sobre eSocial.

Exame demissional e homologação da rescisão

Desde a Lei 13.467/2017, a homologação da rescisão no sindicato deixou de ser exigência geral da CLT. Ela só é obrigatória quando a convenção ou o acordo coletivo da categoria determina. Nesses casos, o sindicato costuma exigir o ASO demissional para assistir a rescisão.

Mesmo sem homologação sindical, o exame continua obrigatório. Entenda as regras atuais no artigo sobre homologação.

O que acontece se a empresa não fizer o exame

• Autuação na fiscalização: a falta do exame descumpre a NR 7 e o artigo 168 da CLT e pode gerar auto de infração.
• Passivo trabalhista: sem registro da saúde do trabalhador na saída, a empresa perde uma prova importante em ações que alegam doença ocupacional.
• Risco de reintegração: se houver doença relacionada ao trabalho não identificada, a dispensa pode ser questionada e anulada.
• Problema na homologação: quando a norma coletiva exige assistência sindical, a ausência do ASO pode impedir o procedimento.

Exame admissional, periódico e demissional: qual a diferença

Os três fazem parte do mesmo ciclo de controle médico do PCMSO e todos geram um ASO. O ASO é o atestado; o exame é o procedimento que dá origem a ele.

Também existem os exames de retorno ao trabalho e de mudança de risco ocupacional. Os tipos de ASO e o conteúdo de cada um estão explicados no guia sobre ASO e exames ocupacionais.

Passo a passo para organizar o exame demissional

Erros comuns com o exame demissional

• Deixar o agendamento para o último dia e perder o prazo de 10 dias.
• Não verificar a data do último exame clínico e pagar um exame que poderia ser dispensado.
• Aplicar o grau de risco da matriz para todas as filiais.
• Acreditar que a justa causa dispensa o exame.
• Descontar o valor do exame na rescisão.
• Prosseguir com o desligamento diante de um ASO inapto.
• Esquecer de transmitir o S-2220 no eSocial.

Fontes oficiais consultadas

• Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 168 e 477.
• NR 7, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, Ministério do Trabalho e Emprego.
• NR 4, Quadro I com grau de risco por CNAE, Ministério do Trabalho e Emprego.
• Manuais do eSocial, regras do evento S-2220.
• Busca de CNAE, IBGE/Concla.

Perguntas frequentes sobre exame demissional