Normas Regulamentadoras do MTE: lista, fiscalização e como cumprir

Quem edita as Normas Regulamentadoras é o Ministério do Trabalho e Emprego. Quem fiscaliza é o Auditor-Fiscal do Trabalho. Quem paga a conta quando algo falha é a empresa. Este artigo explica, sem juridiquês, como funciona o sistema das NRs do MTE, quais estão em vigor, o que o auditor cobra na visita e como organizar a documentação para não ser pego no contrapé.

Auditor-fiscal do Ministério do Trabalho com colete azul marinho identificado como MTE segurando prancheta durante fiscalização em fábrica brasileira, com trabalhadores usando EPI ao fundo
O auditor-fiscal do trabalho não avisa antes da visita. Quem se prepara depois, perde.

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O que é o MTE e por que ele edita as NRs

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é o órgão federal responsável por regulamentar, fiscalizar e arrecadar tudo o que diz respeito à relação empregatícia no Brasil — incluindo segurança e saúde no trabalho. Dentro dele, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) cuida especificamente da fiscalização, e é dessa secretaria que saem as portarias que aprovam, alteram ou revogam Normas Regulamentadoras.

A lógica é simples: a CLT define o princípio geral (o empregador deve garantir um ambiente seguro). As NRs, expedidas pelo MTE, traduzem esse princípio em regra prática — quanto de ruído, qual EPI, qual treinamento, qual exame médico, qual prazo. Sem as NRs, o artigo da CLT seria um texto vago. Com elas, é checklist de auditoria.

Quem é quem no MTE

  • MTE: ministério, define política pública trabalhista.
  • SIT: Secretaria de Inspeção do Trabalho, comanda a fiscalização nacional.
  • CGSST: Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho, gestora técnica das NRs.
  • CTPP: Comissão Tripartite Paritária Permanente, mesa de negociação das NRs.
  • AFT: Auditor-Fiscal do Trabalho, carreira de Estado que aplica as NRs no chão da empresa.

As NRs não são invenção administrativa solta. Elas se apoiam em três camadas:

  • CLT, artigos 154 a 201: Capítulo V — Da Segurança e da Medicina do Trabalho. É o coração legal do tema.
  • Lei 6.514/1977: deu nova redação a esse capítulo e autorizou expressamente o MTE a editar as normas complementares — que viraram as NRs.
  • Portarias do MTE: cada NR é aprovada e alterada por portaria publicada no Diário Oficial. A NR-1, por exemplo, foi reescrita pela Portaria SEPRT 6.730/2020 e atualizada pela Portaria MTE 1.419/2024.

Para a visão geral do sistema da CLT, vale começar pelo nosso material sobre o que é a CLT. Para a lista completa das NRs com multas e checklist, vá para o hub Normas Regulamentadoras.

Lista das NRs em vigor no MTE

São 36 NRs em vigor, numeradas de NR-1 a NR-38 (a NR-2 e a NR-27 foram revogadas). Abaixo, o índice resumido por grupo. Cada NR detalhada está no portal do MTE e nos satélites deste blog.

GrupoNRs
GeraisNR-1, NR-3, NR-4, NR-5, NR-6, NR-7, NR-9, NR-15, NR-16, NR-17, NR-23, NR-24, NR-26, NR-28
Construção e obraNR-18, NR-35
Máquinas, energia e produtos perigososNR-10, NR-11, NR-12, NR-13, NR-14, NR-20, NR-33, NR-34
SetoriaisNR-19, NR-21, NR-22, NR-25, NR-29, NR-30, NR-31, NR-32, NR-36, NR-37, NR-38
RevogadasNR-2 (migrou para NR-1), NR-27 (migrou para lei própria)

Para o detalhe de cada NR, abra os satélites: NR-1, NR-6 (EPI), NR-12, NR-34, NR-18 (obra), ASO (NR-7), LTCAT e o panorama das NRs atualizadas.

Como funciona a fiscalização do auditor-fiscal

A fiscalização das NRs é exercida pelo Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). Não é polícia, não é Justiça, mas tem poder de polícia administrativa. Em termos práticos, isso significa que ele pode:

  • Entrar sem aviso prévio em qualquer estabelecimento, obra ou frente de trabalho.
  • Exigir documentos na hora: PGR, PCMSO, ASO, ficha de EPI, certificados de treinamento, ART de máquina, livro de inspeção.
  • Ouvir trabalhadores reservadamente, sem presença de gestor.
  • Lavrar auto de infração com multa pela NR-28 — calculada por item descumprido e por trabalhador exposto.
  • Embargar obra ou interditar máquina, equipamento ou setor em caso de risco grave e iminente. A produção para até a regularização.
  • Notificar o Ministério Público do Trabalho, que pode firmar TAC ou ajuizar ação civil pública.

Detalhe que pega muita empresa

A multa da NR-28 é por infração e por empregado exposto. Uma única falha (ficha de EPI sem assinatura, por exemplo) em uma equipe de 50 pessoas vira 50 multas. Por isso documentação centralizada não é firula: é blindagem.

Documentos que o MTE cobra primeiro na visita

Existe um padrão. Quando o auditor-fiscal chega, ele tende a pedir, mais ou menos nessa ordem:

  1. PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) atualizado e o inventário de riscos por função.
  2. PCMSO e ASOs dos trabalhadores presentes, com data e validade dentro do prazo.
  3. Ordem de Serviço (OS) assinada por cada colaborador, comprovando ciência das normas.
  4. Ficha de EPI com CA, data de entrega, assinatura e registro de troca.
  5. Certificados de treinamento obrigatório por NR (NR-10, NR-33, NR-35, NR-12 etc.).
  6. Atas da CIPA e relatórios de DDS, quando aplicáveis.
  7. Documentação da subcontratada: o tomador responde solidariamente, então a ficha do terceiro também é cobrada.

Esse último ponto é onde a maioria das empresas tropeça. Para entender por que gerenciar terceiros é a parte mais frágil, vale ler digitalizar documentos de subcontratadas e o material específico de construção civil.

Se o auditor pedir agora, sua empresa entrega em quantos minutos?

A OpusFlow centraliza ASO, ficha de EPI, treinamentos de NR, OS e anexos do PGR de cada colaborador e cada subcontratada num único painel. Quando o MTE bate na porta, você abre uma tela em vez de virar uma pasta.

Como uma NR nasce, muda ou é revogada

O fluxo dentro do MTE costuma seguir cinco etapas:

  1. Proposta técnica dentro da CGSST ou demanda externa (sindicato, setor produtivo, acidente de repercussão).
  2. Discussão na CTPP, com representantes de governo, empregadores e trabalhadores em condições paritárias.
  3. Consulta pública no portal Participa + Brasil ou no próprio gov.br, com prazo para contribuições.
  4. Consolidação da minuta final pelo grupo técnico.
  5. Publicação por portaria no DOU, com data de vigência (em geral, prazos escalonados para empresas se adequarem).

Esse processo é o que produziu, nos últimos anos, mudanças relevantes em NR-1, NR-7, NR-12, NR-18 e NR-20, além da nova NR-38 (limpeza urbana). O panorama completo dessas atualizações está em Normas Regulamentadoras atualizadas e o efeito prático da nova NR-1 está em NR-1 em vigor: riscos psicossociais.

Onde acompanhar as NRs oficiais do MTE

  • Portal das NRs no MTE: gov.br/trabalho-e-emprego — Normas Regulamentadoras — texto consolidado de cada NR, portaria de origem e histórico de alterações. Única fonte legalmente oficial.
  • Diário Oficial da União: in.gov.br — toda alteração de NR sai por portaria publicada aqui. Acompanhar é função obrigatória do SESMT e do RH.
  • Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT): planalto.gov.br — texto oficial da CLT, com o Capítulo V que dá base legal às NRs.
  • Atas da CTPP: divulgadas pelo MTE antes da publicação das mudanças. Quem quer antecipar revisão de NR acompanha as atas.

Perguntas frequentes

O que são as Normas Regulamentadoras do MTE?+

As Normas Regulamentadoras (NRs) são portarias expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que detalham as obrigações de segurança e saúde no trabalho previstas no Capítulo V da CLT (artigos 154 a 201). Hoje estão em vigor 36 NRs, numeradas de NR-1 a NR-38, com aplicação obrigatória para empregadores urbanos e rurais.

Quem fiscaliza o cumprimento das NRs?+

A fiscalização é exercida pelo Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT), carreira de Estado vinculada à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do MTE. O AFT pode entrar em qualquer estabelecimento sem aviso prévio, exigir documentos, ouvir trabalhadores, lavrar autos de infração, embargar obra e interditar máquina ou setor inteiro.

Como o MTE decide alterar ou criar uma NR?+

A revisão das NRs é discutida na CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente), formada por representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores. Após consenso na CTPP, o texto vai para consulta pública e, ao final, é publicado por portaria do MTE no Diário Oficial da União.

Onde está a lista oficial das NRs?+

A lista oficial e sempre atualizada está no portal do MTE, em gov.br/trabalho-e-emprego, dentro da área de Inspeção do Trabalho — Segurança e Saúde no Trabalho — Normas Regulamentadoras. Cada NR traz o texto consolidado, a portaria de origem e o histórico de alterações.

Qual a base legal das NRs?+

As NRs têm base nos artigos 154 a 201 da CLT (Capítulo V — Da Segurança e da Medicina do Trabalho) e na Lei 6.514/1977, que deu nova redação a esse capítulo. O artigo 200 da CLT autoriza expressamente o MTE a editar normas complementares — que são as próprias NRs.

O que o MTE pode fazer se a empresa descumprir uma NR?+

O auditor-fiscal pode lavrar auto de infração com multa graduada pela NR-28 (de centenas a dezenas de milhares de reais por item), embargar obra, interditar máquina, equipamento ou setor, e comunicar o Ministério Público do Trabalho. A multa é por infração e por trabalhador exposto, podendo se multiplicar rapidamente.

Microempresa e MEI precisam cumprir as NRs?+

Sim. Toda empresa com empregado CLT precisa cumprir as NRs aplicáveis à sua atividade. ME e EPP têm modelo simplificado de PGR (item 1.8 da NR-1) e dispensas pontuais, mas continuam sujeitas à fiscalização. MEI sem empregado não tem obrigação de PGR, mas se contratar passa a se enquadrar como microempresa para fins de SST.

Qual a diferença entre NR do MTE e norma técnica da ABNT?+

A NR é norma jurídica obrigatória, com força de lei e fiscalização do MTE. A norma técnica da ABNT é referência técnica de adesão voluntária, salvo quando a própria NR a torna obrigatória (a NR-12, por exemplo, manda observar várias NBR específicas). Ou seja: cumprir só a ABNT não substitui a NR; cumprir a NR pode obrigar a observar a ABNT.

Documentação de NR não é firula, é blindagem contra autuação

A OpusFlow organiza ASO, EPI, treinamentos, OS, contratos e anexos do PGR de cada colaborador e cada subcontratada num painel único. Quando o auditor-fiscal aparece, você responde em minutos — não em dias.

Quer ver a lista completa, base legal e multas?

Este artigo é satélite do hub principal. Volte para Normas Regulamentadoras e veja a lista de NR-1 a NR-38, as multas da NR-28 e o checklist de auditoria.

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