Normas Regulamentadoras do MTE: lista, fiscalização e como cumprir
Quem edita as Normas Regulamentadoras é o Ministério do Trabalho e Emprego. Quem fiscaliza é o Auditor-Fiscal do Trabalho. Quem paga a conta quando algo falha é a empresa. Este artigo explica, sem juridiquês, como funciona o sistema das NRs do MTE, quais estão em vigor, o que o auditor cobra na visita e como organizar a documentação para não ser pego no contrapé.

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O que é o MTE e por que ele edita as NRs
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é o órgão federal responsável por regulamentar, fiscalizar e arrecadar tudo o que diz respeito à relação empregatícia no Brasil — incluindo segurança e saúde no trabalho. Dentro dele, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) cuida especificamente da fiscalização, e é dessa secretaria que saem as portarias que aprovam, alteram ou revogam Normas Regulamentadoras.
A lógica é simples: a CLT define o princípio geral (o empregador deve garantir um ambiente seguro). As NRs, expedidas pelo MTE, traduzem esse princípio em regra prática — quanto de ruído, qual EPI, qual treinamento, qual exame médico, qual prazo. Sem as NRs, o artigo da CLT seria um texto vago. Com elas, é checklist de auditoria.
Quem é quem no MTE
- MTE: ministério, define política pública trabalhista.
- SIT: Secretaria de Inspeção do Trabalho, comanda a fiscalização nacional.
- CGSST: Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho, gestora técnica das NRs.
- CTPP: Comissão Tripartite Paritária Permanente, mesa de negociação das NRs.
- AFT: Auditor-Fiscal do Trabalho, carreira de Estado que aplica as NRs no chão da empresa.
Base legal: CLT, Lei 6.514/77 e portarias
As NRs não são invenção administrativa solta. Elas se apoiam em três camadas:
- CLT, artigos 154 a 201: Capítulo V — Da Segurança e da Medicina do Trabalho. É o coração legal do tema.
- Lei 6.514/1977: deu nova redação a esse capítulo e autorizou expressamente o MTE a editar as normas complementares — que viraram as NRs.
- Portarias do MTE: cada NR é aprovada e alterada por portaria publicada no Diário Oficial. A NR-1, por exemplo, foi reescrita pela Portaria SEPRT 6.730/2020 e atualizada pela Portaria MTE 1.419/2024.
Para a visão geral do sistema da CLT, vale começar pelo nosso material sobre o que é a CLT. Para a lista completa das NRs com multas e checklist, vá para o hub Normas Regulamentadoras.
Lista das NRs em vigor no MTE
São 36 NRs em vigor, numeradas de NR-1 a NR-38 (a NR-2 e a NR-27 foram revogadas). Abaixo, o índice resumido por grupo. Cada NR detalhada está no portal do MTE e nos satélites deste blog.
| Grupo | NRs |
|---|---|
| Gerais | NR-1, NR-3, NR-4, NR-5, NR-6, NR-7, NR-9, NR-15, NR-16, NR-17, NR-23, NR-24, NR-26, NR-28 |
| Construção e obra | NR-18, NR-35 |
| Máquinas, energia e produtos perigosos | NR-10, NR-11, NR-12, NR-13, NR-14, NR-20, NR-33, NR-34 |
| Setoriais | NR-19, NR-21, NR-22, NR-25, NR-29, NR-30, NR-31, NR-32, NR-36, NR-37, NR-38 |
| Revogadas | NR-2 (migrou para NR-1), NR-27 (migrou para lei própria) |
Para o detalhe de cada NR, abra os satélites: NR-1, NR-6 (EPI), NR-12, NR-34, NR-18 (obra), ASO (NR-7), LTCAT e o panorama das NRs atualizadas.
Como funciona a fiscalização do auditor-fiscal
A fiscalização das NRs é exercida pelo Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). Não é polícia, não é Justiça, mas tem poder de polícia administrativa. Em termos práticos, isso significa que ele pode:
- Entrar sem aviso prévio em qualquer estabelecimento, obra ou frente de trabalho.
- Exigir documentos na hora: PGR, PCMSO, ASO, ficha de EPI, certificados de treinamento, ART de máquina, livro de inspeção.
- Ouvir trabalhadores reservadamente, sem presença de gestor.
- Lavrar auto de infração com multa pela NR-28 — calculada por item descumprido e por trabalhador exposto.
- Embargar obra ou interditar máquina, equipamento ou setor em caso de risco grave e iminente. A produção para até a regularização.
- Notificar o Ministério Público do Trabalho, que pode firmar TAC ou ajuizar ação civil pública.
Detalhe que pega muita empresa
A multa da NR-28 é por infração e por empregado exposto. Uma única falha (ficha de EPI sem assinatura, por exemplo) em uma equipe de 50 pessoas vira 50 multas. Por isso documentação centralizada não é firula: é blindagem.
Documentos que o MTE cobra primeiro na visita
Existe um padrão. Quando o auditor-fiscal chega, ele tende a pedir, mais ou menos nessa ordem:
- PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) atualizado e o inventário de riscos por função.
- PCMSO e ASOs dos trabalhadores presentes, com data e validade dentro do prazo.
- Ordem de Serviço (OS) assinada por cada colaborador, comprovando ciência das normas.
- Ficha de EPI com CA, data de entrega, assinatura e registro de troca.
- Certificados de treinamento obrigatório por NR (NR-10, NR-33, NR-35, NR-12 etc.).
- Atas da CIPA e relatórios de DDS, quando aplicáveis.
- Documentação da subcontratada: o tomador responde solidariamente, então a ficha do terceiro também é cobrada.
Esse último ponto é onde a maioria das empresas tropeça. Para entender por que gerenciar terceiros é a parte mais frágil, vale ler digitalizar documentos de subcontratadas e o material específico de construção civil.
Se o auditor pedir agora, sua empresa entrega em quantos minutos?
A OpusFlow centraliza ASO, ficha de EPI, treinamentos de NR, OS e anexos do PGR de cada colaborador e cada subcontratada num único painel. Quando o MTE bate na porta, você abre uma tela em vez de virar uma pasta.
Como uma NR nasce, muda ou é revogada
O fluxo dentro do MTE costuma seguir cinco etapas:
- Proposta técnica dentro da CGSST ou demanda externa (sindicato, setor produtivo, acidente de repercussão).
- Discussão na CTPP, com representantes de governo, empregadores e trabalhadores em condições paritárias.
- Consulta pública no portal Participa + Brasil ou no próprio gov.br, com prazo para contribuições.
- Consolidação da minuta final pelo grupo técnico.
- Publicação por portaria no DOU, com data de vigência (em geral, prazos escalonados para empresas se adequarem).
Esse processo é o que produziu, nos últimos anos, mudanças relevantes em NR-1, NR-7, NR-12, NR-18 e NR-20, além da nova NR-38 (limpeza urbana). O panorama completo dessas atualizações está em Normas Regulamentadoras atualizadas e o efeito prático da nova NR-1 está em NR-1 em vigor: riscos psicossociais.
Onde acompanhar as NRs oficiais do MTE
- Portal das NRs no MTE: gov.br/trabalho-e-emprego — Normas Regulamentadoras — texto consolidado de cada NR, portaria de origem e histórico de alterações. Única fonte legalmente oficial.
- Diário Oficial da União: in.gov.br — toda alteração de NR sai por portaria publicada aqui. Acompanhar é função obrigatória do SESMT e do RH.
- Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT): planalto.gov.br — texto oficial da CLT, com o Capítulo V que dá base legal às NRs.
- Atas da CTPP: divulgadas pelo MTE antes da publicação das mudanças. Quem quer antecipar revisão de NR acompanha as atas.
Perguntas frequentes
O que são as Normas Regulamentadoras do MTE?+
As Normas Regulamentadoras (NRs) são portarias expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que detalham as obrigações de segurança e saúde no trabalho previstas no Capítulo V da CLT (artigos 154 a 201). Hoje estão em vigor 36 NRs, numeradas de NR-1 a NR-38, com aplicação obrigatória para empregadores urbanos e rurais.
Quem fiscaliza o cumprimento das NRs?+
A fiscalização é exercida pelo Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT), carreira de Estado vinculada à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do MTE. O AFT pode entrar em qualquer estabelecimento sem aviso prévio, exigir documentos, ouvir trabalhadores, lavrar autos de infração, embargar obra e interditar máquina ou setor inteiro.
Como o MTE decide alterar ou criar uma NR?+
A revisão das NRs é discutida na CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente), formada por representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores. Após consenso na CTPP, o texto vai para consulta pública e, ao final, é publicado por portaria do MTE no Diário Oficial da União.
Onde está a lista oficial das NRs?+
A lista oficial e sempre atualizada está no portal do MTE, em gov.br/trabalho-e-emprego, dentro da área de Inspeção do Trabalho — Segurança e Saúde no Trabalho — Normas Regulamentadoras. Cada NR traz o texto consolidado, a portaria de origem e o histórico de alterações.
Qual a base legal das NRs?+
As NRs têm base nos artigos 154 a 201 da CLT (Capítulo V — Da Segurança e da Medicina do Trabalho) e na Lei 6.514/1977, que deu nova redação a esse capítulo. O artigo 200 da CLT autoriza expressamente o MTE a editar normas complementares — que são as próprias NRs.
O que o MTE pode fazer se a empresa descumprir uma NR?+
O auditor-fiscal pode lavrar auto de infração com multa graduada pela NR-28 (de centenas a dezenas de milhares de reais por item), embargar obra, interditar máquina, equipamento ou setor, e comunicar o Ministério Público do Trabalho. A multa é por infração e por trabalhador exposto, podendo se multiplicar rapidamente.
Microempresa e MEI precisam cumprir as NRs?+
Sim. Toda empresa com empregado CLT precisa cumprir as NRs aplicáveis à sua atividade. ME e EPP têm modelo simplificado de PGR (item 1.8 da NR-1) e dispensas pontuais, mas continuam sujeitas à fiscalização. MEI sem empregado não tem obrigação de PGR, mas se contratar passa a se enquadrar como microempresa para fins de SST.
Qual a diferença entre NR do MTE e norma técnica da ABNT?+
A NR é norma jurídica obrigatória, com força de lei e fiscalização do MTE. A norma técnica da ABNT é referência técnica de adesão voluntária, salvo quando a própria NR a torna obrigatória (a NR-12, por exemplo, manda observar várias NBR específicas). Ou seja: cumprir só a ABNT não substitui a NR; cumprir a NR pode obrigar a observar a ABNT.
Documentação de NR não é firula, é blindagem contra autuação
A OpusFlow organiza ASO, EPI, treinamentos, OS, contratos e anexos do PGR de cada colaborador e cada subcontratada num painel único. Quando o auditor-fiscal aparece, você responde em minutos — não em dias.
Este artigo é satélite do hub principal. Volte para Normas Regulamentadoras e veja a lista de NR-1 a NR-38, as multas da NR-28 e o checklist de auditoria.

